Foto Ilustrativa
Após a quarta rodada da Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) que ocorreu hoje (29/8), em Brasília, foi anunciada pelo governo federal proposta de reajuste linear de 1% para todos os cargos do Poder Executivo Federal.
Tal proposta é uma afronta a todos os dirigentes sindicais e associativos presentes nesta rodada de negociação, pois o discurso do atual governo era de que o tratamento ao servidor público e ao serviço público em geral seria diferente do que foi dado pelo governo anterior, que, dentre outras maldades, congelou os salários dos servidores federais.
O reajuste de 1% nem de longe repõe as perdas salariais dos últimos anos provocadas pelo congelamento dos vencimentos e corroídas pela inflação acumulada de mais de 30% no período.
O escárnio torna-se ainda maior quando se compara aos reajustes já aprovados para os Poderes Legislativo e Judiciário, de 6% e de 6,15% para os anos de 2024 e de 2025, respectivamente, ambos a partir de fevereiro.
O cenário fica pior quando se olha especificamente para o caso dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que buscam pelo cumprimento de um acordo assinado em 2016 e até hoje não concretizado, apesar das promessas feitas publicamente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Um acordo que previa na base de cálculo para pagamento do bônus de eficiência 100% dos valores das multas e de leilões e que, após o decreto recém-publicado, passou a prever “até” 25% de algumas receitas do Fundaf.
Informações de bastidores dão conta de que o Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) irá enviar a Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) de 2024 com um corte considerável nos valores previstos para pagamento do bônus de eficiência no limite máximo de 25% dos recursos do Fundaf, em total desrespeito ao Plano de Aplicação de recursos do Fundaf previsto por meio da Portaria MF n.º 727, de 12 de julho de 2023, assinada pelo ministro da Fazenda.
A notícia de reajuste de 1% aos servidores do Poder Executivo Federal é um insulto vindo de um governo que se elegeu com uma pauta de respeito aos servidores públicos. Em especial, é um grande desrespeito com os Auditores Fiscais, pelo fato de permitir que um acordo assinado em 2016 permaneça sendo descumprido.
Em uma conjuntura de aprovação do novo Arcabouço Fiscal, o Fisco Federal deveria ter um olhar mais cuidadoso por parte do governo, pois com os Auditores sendo respeitados, valorizados e motivados, certamente o incremento de arrecadação para o sucesso do novo projeto fiscal do atual governo seria mais facilmente alcançado.
E isso não deveria ser apenas pela boa vontade do governo para cumprir as metas do novo regime fiscal, mas, principalmente, para obedecer comando constitucional inscrito no artigo 37, inciso XXI, que diz que “as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades.”
Sem os Auditores Fiscais o governo poderá contar com os recursos que pretende arrecadar em 2024? Qual retorno em termos de arrecadação extra o esforço dos Auditores Fiscais daria ao governo? Dez vezes o valor investido no bônus? Vinte vezes? O governo está fazendo questão de matar a galinha dos ovos de ouro do Arcabouço Fiscal.
A resposta? A partir de 4/9, por decisão da categoria, a Receita Federal irá parar por tempo indeterminado. A Unafisco Nacional está atenta a todos os próximos passos e está junto com a Classe no sentido de cobrar a concretização do acordo do bônus de eficiência e o respeito aos Auditores Fiscais.
Fonte: Unafisco Nacional
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