
Notícia boa para os usuários de Drawback, Isenção:
1) AFRMM será incluído dentre os custos isentos do Drawback Isenção a partir 01/01/2023, logo:
a) para comprar internacionais serão isentos: II, IPI, PIS, COFINS, AFRMM e reduzida a base de ICMS;
b) para compras nacionais serão isentos: IPI, PIS, CONFINS e reduzida a base de ICMS.
Confira o diário oficial da União no seguinte link:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.366-de-8-de-junho-de-2022-406526009